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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 64.688, DE 12/06/1969: CONCEDE A TRANSFERÊNCIADEC S/N - 16/08/1994 - D.O. 17/08/1994: RENOVA A CONCESSAO.DLG 15, DE 18/03/1999: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃODLG 37, DE 26/05/2022: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
DEC 12.202, DE 26/09/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO -
Observação:
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