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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETOS , INDUSTRIA , COMERCIO EXTERIOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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