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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , INCLUSÃO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , IMIGRANTE , PRENOME , NOME , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) . -
Classificação de direito:
ESTRANGEIRO . -
Observação:
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