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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , SERVIÇOS ADUANEIROS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA TCHECA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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