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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.832, DE 12/06/2019: ALTERA ARTS. 9º, 10, 11, 15; ACRESCE ARTS. 10-A E 10-B E REVOGA OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII E XXIX DO CAPUT DO ART. 9º; O § 2º E O § 3º DO ART. 10.DEC 10.631, DE 18/02/2021: REVOGA ART. 21.
DEC 10.641, de 02/03/2021: ALTERA ARTS. 1º, 9º, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18 E REVOGA O § 2º DO ART. 15.
DEC 10.849, DE 28/10/2021: ALTERA ART. 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , INFORMAÇÃO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , COMITE , GESTOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , AMBITO , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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