-
Data de assinatura:
22 de Julho de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DENOM INADO 'SERINGAL MUCURIPE/CAJAZEIRAS', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLOR ACAO', SITUADO NO MUNICIPIO DE XAPURI, NO ESTADO DO ACRE, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92676, DE 19/05 /1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOFC 25 07 1988 013841 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---