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Decreto nº 9.640 de 27 de dezembro de 2018
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018
Ementa:
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da
Lei nº 12.651
, de 25 de maio de 2012.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2018, P. 10
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , EMISSÃO , REGISTRO , TRANSFERENCIA , UTILIZAÇÃO , CANCELAMENTO , COTA , RESERVA ECOLOGICA .
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Observação:
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