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Data de assinatura:
22 de Julho de 1988 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOFC 25 07 1988 013843 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CASA CIVIL. -
Alteração:
DEC. 95676 - 27/01/1988: INST. SISTEMA COMUNICACAO SOCIAL
DEC. 98999 - 02/03/1990: INSTITUI TELEJORNAL
DEC. 620 - 29/07/1992: ALTERA ART. 13 (CONS. DE ADM.)
DSN DE 12/11 D.O. 13/11/1992: VINCULA A CASA CIVIL
DEC. 801 - 20/04/1993: VINCULACAO
DEC. 1361 - 01/01/1993: VINCULACAO
DEC. 1229 - 24/08/1994: ALTERA ARTS. 5 E 10.
DEC. 1809 - 08/02/1996: ALTERA ART. 5 (CAPITAL)
REVOGADO PELO DEC. 2958, DE 08/02/1999 - D.O. 09/02/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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