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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , DEFINIÇÃO , BACIA , OBJETO , LICITAÇÃO , REGIME , CONCESSÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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