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Data de assinatura:
26 de Julho de 1988 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PARTE DO IMOVEL RURA L DENOMINADO 'FAZENDA BARREIRINHO', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAC AO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UNAI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92694, DE 19/05/1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1988 -
Fonte:
DOFC 27 07 1988 014083 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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