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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019. (Vigência) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEFESA , ESPAÇO AEREO , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA -
Classificação de direito:
DEFESA NACIONAL , AVIAÇÃO . -
Observação:
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