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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA O ITEM DENOMINADO "RAMAL R-2" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 92.547, DE 15 DE ABRIL DE 1986, QUE DECLARA IMÓVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 03/08/1988, P. 14593 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, (PETROBRAS), MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, PIRAI, BARRA MANSA, RESENDE, (RJ), BANANAL, SÃO JOSE DO BARREIRO, AREIA, SILVEIRAS, CACHOEIRO PAULISTA, LORENA, GUARATINGUETA, APARECIDA, ROSEIRA, PINDAMONHANGABA, TAUBATE, CAÇAPAVA, SÃO JOSE DOS CAMPOS, MOGI DAS CRUZES, SUZANO, FERRAZ DE VASCONCELOS, SÃO PAULO, MAUA, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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