Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.647 de 27 de dezembro de 2018

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2018

Ementa:

Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 28/12/2018, P. 15

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , INSTALAÇÕES , DESTINAÇÃO , ACOLHIMENTO , IMIGRANTE , REFUGIADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Classificação de direito:

SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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