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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1988 -
Ementa:
BAIXA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DOS ARTS. 61 E 68 DA LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 12/08/1988, P. 15281 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PESSOAL, (MRE), SERVIÇO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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