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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1993 -
Ementa:
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE LIBERAÇÃO DE COTAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, PARA O PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1993, P. 16073 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, LIBERAÇÃO, (STN), COTA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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