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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICO PARAPLEGICA, PREVISTA NO ITEM IV DO ART. 1 DA LEI 7.613, DE 13 DE JUL HO DE 1987. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 16 08 1988 015487 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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