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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , INTERESSE , GOVERNO BRASILEIRO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CAPITAL ESTRANGEIRO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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