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• Data de assinatura:

  22 de Agosto de 1988

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 55, DE 10 DE JULHO DE 1987.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Agosto de 1988

• Fonte:

  DOFC 23 08 1988 016004 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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