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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 94712, DE 31 DE JULHO DE 1987. (FIXA CARGOS PRIV ATIVOS DE OFICIAL - GENERAL DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 24 08 1988 016114 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 97616 - 06/04/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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