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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , OBRIGAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ATENDIMENTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) . Formação profissional - Tradutor - Intérprete - Instrutor de ensino; DEFICIENTE AUDITIVO; SURDO - Direito à saúde; CURSO DE FORMAÇÃO - Educação especial - Fonoaudiologia - Magistério - Ensino - Currículo - Inclusão; DEFICIENTE FÍSICO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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