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• Data de assinatura:

  24 de Agosto de 1988

• Ementa:

  RETIFICA O DECRETO 95.794, DE 08 DE MARCO DE 1988.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Agosto de 1988

• Fonte:

  DOFC 25 08 1988 016251 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TELECOMUNICACAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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