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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1988 -
Ementa:
CLASSIFICA O CONSELHO SUPERIOR DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CSPS, INT EGRANTE DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, COMO ORGAO DE DELI BERACAO COLETIVA DE 2 GRAU. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 26 08 1988 016389 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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