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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1993 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O. 28/10/1993, P.16235 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
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Correlação:
PRT MAARA 812 D.O. 20/12/93 P. 19740: REGIMENTO INTERNO.
PRT INCRA 482 - D.O. 09/11/1999 P. 52: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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