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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1890 -
Ementa:
CRÊA UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA O EXAME, REVISAO E JULGAMENTO DOS ACTOS CONCERNENTES Á RECEITA E DESPEZA DA REPUBLICA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1890 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PODER EXECUTIVO -
Alteração:
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Correlação:
DPL 392 - 08/10/1896: REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.
DEC 2409 - 23/12/1896: APROVA O REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
DEC 13247 - 23/10/1918: REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.
DEC 9393 - 23/03/1912: MODIFICA O REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
PARA EXECUCAO DO DECRETO LEGISLATIVO 2511, DE 20/12/1911.
LEI 156 - 24/12/1935: REGULA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
DEL 7 - 17/11/1937: DISPOE SOBRE O ATUAL TRIBUNAL DE CONTAS E DA O
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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