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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1988

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO FORCAS ARMADAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Agosto de 1988

• Fonte:

  DOFC 30 08 1988 016585 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  DEC. 98313, DE 19/10/1989: ALTERA ARTS. 13; 17 E 36.
  DEC. 99065, DE 08/03/1990: ALTERA
  
  REVOGADO PELO DEC 4.263, DE 10/06/2002.
  
  

• Correlação:

  DEC. 40.556, 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORACOES NOS UNIFORMES MILITARES
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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