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Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Janeiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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