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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO FINANCEIRA, ORCAMENTARIA E CONTABIL DA FUNDACAO CE NTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA - FCBTVE, NO EXERCICIO DE 1988. (FUNTEVE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 31 08 1988 016700 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CULTURA -
Alteração:
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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