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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 92302, DE 16 DE JANEIRO DE 1986, QUE 'REGULAMENTA O FUNDO PAR A RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS DE QUE TRATA A LEI 7347, DE 24/07/1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 01 09 1988 016795 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 407 - 27/12/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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