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• Data de assinatura:

  31 de Agosto de 1988

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DOS SERVICOS PUBLICO-RESTRITOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Agosto de 1988

• Fonte:

  DOFC 01 09 1988 016796 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2198, DE 08/04/1997.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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