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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PROJETO PADRE CICERO NA AREA DE JURISDICAO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOFC 01 09 1988 016801 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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