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Decreto nº 9.663 de 01 de janeiro de 2019
Data de assinatura:
01 de Janeiro de 2019
Ementa:
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2019
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 02/01/2019, P.21 EDIÇÃO EXTRA A
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ESTATUTO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) .
Classificação de direito:
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA .
Observação:
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