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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/80, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA (ACORDO Nº 1). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 06/09/1988, P. 17147 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, RENEGOCIAÇÃO, PREFERENCIA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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