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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1988 -
Ementa:
FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.6 DO DECRETO-LEI 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 13 09 1988 017514 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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