DEC 9.705, DE 08/02/2019: ALTERA ANEXO II
DEC 10.363, DE 21/05/2020: ALTERA OS ARTS. 2º, 10, 12, 26; ACRESCE ARTS. 3º-A E 16-A DO ANEXO I; ALTERA ANEXO II; REVOGA O CAPUT DO ART. 2º, OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO I, O ITEM 3 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II, O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 10 E O ART. 11
Vigência
DEC 10.951, DE 27/01/2022: ALTERA OS ARTS 2º, 3º-B, 3º-C, 4º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16-A, 20, 26 DO ANEXO I ; ALTERA ANEXO II E REVOGA OS ITENS 1 e 2 DA ALÍNEA "c" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º DO ANEXO I.
Vigência.