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• Data de assinatura:

  19 de Setembro de 1988

• Ementa:

  RETIFICA O DECRETO 96.590, DE 25 DE AGOSTO DE 1988.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Setembro de 1988

• Fonte:

  DOFC 20 09 1988 018035 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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