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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1988 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE O REG IME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORT ACAO (ZPE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 23 09 1988 018463 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 846 DE 25/06 D.O. 28/06/1993 P. 8567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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