Ementa:
ALTERA O DECRETO 93874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. (QUE "DISPOE SOBRE OS SITEMAS DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUD ITORIA, E DE PROGRAMACAO FINANCEIRA, ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO") SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - CISET.