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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS INCISOS I, II, VI E VIII DO ARTIGO 19, DO DECRETO 85565, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1809, DE 07 DE OUTUBR O DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 28 09 1988 018769 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 623 - 04/05/1992 D.O. 05/08/1992 P. 10582.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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