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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI N.º 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 01/11/1993, P. 16347 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
Retificado no DOU de 6.12.1993: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 06/12/1993, P. 18634: ART. 2º
DEC 9.859, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º. REVOGA INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 6º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º; E INCISO V DO CAPUT DO ART. 10.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (FDEPM), (MM). OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMONIO, (FDEPM), (MM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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