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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 9.689, DE 23/01/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º; ALTERA ANEXOS II, III, IV E V; REVOGA A ALÍNEA “F” DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º
DEC 9.695, DE 30/01/2019: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ART. 9º-A
DEC 9.730, DE 15/03/2019: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 6º, 9º DO ANEXO I E ALTERA O ANEXO II; REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 10 DO ANEXO I. Vigência
REVOGADO PELO DEC 10.369, DE 22/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ESTATUTO , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , SUBSTITUIÇÃO , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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