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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1988 -
Ementa:
INCLUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 86.212, DE 15 DE JULHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 28/09/1988, pág. nº 18836 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, (CADE), (MJ), REGIME, AUTONOMIA LIMITADA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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