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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO MINISTERIO DA JUSTICA A AUTONO MIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LIMITADA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 29 09 1988 018836 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEC 99180 - 15/03/1990: REVOGA ARTS. 1 E 2.
DEC 99244 - 10/05/1990: REVOGA ARTS. 1 E 2.
REVOGADO PELO DECRETO 2613, DE 03/06/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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