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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA OS ITENS I A VI DO ARTIGO I, DO ITEM I DO ARTIGO 3 E ITENS I A IV DO AR TIGO 10 DO DEC. 86763, DE 22/12/1981 (QUE REGULA OS VALORES DAS INDENIZACOES D EVIDAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 30 09 1988 018985 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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