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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1988 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 03 10 1988 019116 2 -
Link:
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Referenda:
(FGTS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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