Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA HABITACAO E DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: AS MATERIAS ATRIBUIDAS ANTERIORMENTE AO (MBES) EXTINTO PELA LEI 7.739 DE 16/03/1989 FORAM TRANSFERIDAS AO (MINTER), COM EXCECAO DAS ATIVIDADES FINA NCEIRAS DO (SFH), POR FORCA DA MESMA LEI.