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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1988

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Setembro de 1988

• Fonte:

  DOFC 03 10 1988 019125 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO JUSTICA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.773, DE 07/07/2003.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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