Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 969 de 03 de novembro de 1993

Data de assinatura:

03 de Novembro de 1993

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 8.460, DE 17/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Novembro de 1993

Fonte:

D.O. 04/11/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

SAF

Alteração:

DEC 1.028, 29/12/1993: ALTERA ARTS. 1º E 7º

DEC 1.181, 06/07/1994: ALTERA ARTS. 1º E 7º

REVOGADO PELO DEC 2.050, DE 31/10/1996

Correlação:

INT/SAF 11 D.O. 12/11/1993 P. 17151: NORMAS PARA CONCESSAO BENEFICIO ALIMENTACAO.

PRT/SAF 140 D.O. 17/01/94 P. 793: VALOR DA REFEICAO

PRT/SSG/PR 1, DE 27/01/1994 BI N. 4/94: INSTRUCOES PARA CONCESSAO DO BENEFICIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES NOS REFEITORIOS DA PR.

PRT/SAF 2 - D.O. 08/02/94 P. 1913: ALTERA PRT 11 (REQUISITADO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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