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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 9.716, DE 26/02/2019: REVOGA A PARTE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE ALTERA OS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º DO ART. 30 DO DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.DEC 11.527, DE 16/05/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os art. 7º, art.8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ACESSO , DIVULGAÇÃO , SITE , INTERNET , INFORMAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO MISTA , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA . -
Classificação de direito:
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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