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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 04/10/1988, P. 19331 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIQUIDAÇÃO, OBRIGAÇÕES, MOEDA ESTRANGEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (BACEN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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