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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1988 -
Ementa:
FIXA INDICES MEDIOS DE CORRECAO PARA ATUALIZACAO MONETARIA DO ORCAMENTO GERAL DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - LEI 7.632, DE 3/12/1987. DEL 2.443, DE 24/06/1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 11/10/1988, P. 19801 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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